Art. 13º – A matrícula só será efetivada, mediante Requerimento Escolar, assinado pelo responsável, pai,
mãe, na forma da lei vigente (guardião, tutor ou curador), conforme o Estatuto da Criança e Adolescente,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovante do cadastro da pré-matrícula;
b) Original e cópia da certidão de nascimento ou casamento legível;
c) Cópia do CPF;
d) Cópia da carteira de identidade (para maiores de 16 anos);
e) Cópia do título de eleitor (para maiores de 18 anos);
f) Cópia do certificado de reservista (para maiores de 18 anos do sexo masculino);
g) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo e/ou conta de água, luz ou telefone
fixo);
h) Cópia do CPF e RG dos responsáveis;
i) Fator RH – tipo sanguíneo.
j) Duas fotos 3x4 recentes;
k) Cópia da carteira de vacinação (para alunos da Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental)
l) Cópia do cartão do SUS.

§ 1º – Às matrículas por transferência, será exigida a apresentação do Histórico Escolar ou documento,
que comprove a escolarização anterior e a solicitação da transferência à Escola de origem.

§ 2º – Os protocolos ou declarações, com o prazo de 45 dias, exigidos por Lei, expirados, não serão aceitos.